IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 07 de julho de 2025 | Edição nº 2375A | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Fls. 117
DECRETO Nº 3.787/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, um credito adicional especial no valor total de R$ 3.000.021,88 - (três milhões, vinte e um reais e oitenta e oito centavos), conforme autorizado nos termos da Lei Municipal nº 4.341/2025 de 07 de julho de 2025, para obras de construção de duas pontes em aduelas pré moldadas sobre o córrego Monte Alegre, nas Ruas 15 de Novembro e 28 de Dezembro, em execução dos Convênios nº 041/630/2025 e nº 037/630/2025, firmados com Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado de São Paulo.
Art. 2º - O Crédito aberto na forma do Artigo anterior terá as seguintes classificações orçamentárias:-
| 02 | PREFEITURA | |
| 02.07 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS |
|
| 02.07.01 | VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS |
|
| 15.452.0301.1018.0000 | Construção de Pontes Córrego Monte Alegre |
|
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 3.000.021,88 |
TOTAL |
| 3.000.021,88 |
Art. 3º - O Crédito Adicional Especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:-
I – R$ 1.306.236,67– Receita a ser transferida para o município, referente ao Convênio nº 037/630/2025, firmado com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado de São Paulo e a Prefeitura de José Bonifácio, objetivando a construção de ponte em aduela pré moldada, na Rua 28 de Dezembro sobre Córrego Monte Alegre;
II – R$ 1.543.784,11– Receita a ser transferida para o município, referente ao Convênio nº 041/630/2025, firmado com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado de São Paulo e a Prefeitura de José Bonifácio, objetivando a construção de ponte em aduela pré moldada, na Rua 15 de Novembro sobre Córrego Monte Alegre;
Fls. 118
III – R$ 150.001,10 – Anulação Parcial da Seguinte Dotação;
| 02 | PREFEITURA | |
| 02.07 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS | |
| 02.07.05 | SERVIÇOS ESTRADA DE RODAGEM MUNIC |
|
| 26.782.0596.2048.0000 | Oper. e Manutenção serv. Estradas e Rodagem |
|
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 150.001,10 |
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos sete dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Este Decreto encontra-se registrado às fls. 117 a 118, do Livro n° 30, iniciado em 02 de janeiro de 2025.
JOÃO PAULO CAZELOTO
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
