IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 07 de julho de 2025 | Edição nº 2375A | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Fls. 092
LEI nº. 4.341/2025.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 016/2025
AUTORIA DO PROJETO DE LEI: PREFEITO MUNICIPAL.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, um credito adicional especial no valor total de R$ 3.000.021,88 - (três milhões, vinte e um reais e oitenta e oito centavos), para obras de construção de duas pontes em aduelas pré moldadas sobre o córrego Monte Alegre, nas Ruas 15 de Novembro e 28 de Dezembro, em execução dos Convênios nº 041/630/2025 e nº 037/630/2025, firmados com Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado de São Paulo.
Art. 2º - O Crédito aberto na forma do Artigo anterior terá as seguintes classificações orçamentárias:-
| 02 | PREFEITURA | |
| 02.07 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS |
|
| 02.07.01 | VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS |
|
| 15.452.0301.1018.0000 | Construção de Pontes Córrego Monte Alegre |
|
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 3.000.021,88 |
TOTAL |
| 3.000.021,88 |
Art. 3º - O Crédito Adicional Especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:-
I – R$ 1.306.236,67– Receita a ser transferida para o município, referente ao Convênio nº 037/630/2025, firmado com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado de São Paulo e a Prefeitura de José Bonifácio, objetivando a construção de ponte em aduela pré moldada, na Rua 28 de Dezembro sobre Córrego Monte Alegre;
II – R$ 1.543.784,11– Receita a ser transferida para o município, referente ao Convênio nº 041/630/2025, firmado com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do
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Estado de São Paulo e a Prefeitura de José Bonifácio, objetivando a construção de ponte em aduela pré moldada, na Rua 15 de Novembro sobre Córrego Monte Alegre;
III – R$ 150.001,10 – Anulação Parcial da Seguinte Dotação;
| 02 | PREFEITURA | |
| 02.07 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS | |
| 02.07.05 | SERVIÇOS ESTRADA DE RODAGEM MUNIC |
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| 26.782.0596.2048.0000 | Oper. e Manutenção serv. Estradas e Rodagem |
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| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 150.001,10 |
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, Paço Municipal "João Felix de Mendonça", aos 07 dias do mês de julho de 2025.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Esta Lei encontra–se registrada às fls. nº. 092 e 093 do livro nº. 30, iniciado em 16 de janeiro de 2025.
JOÃO PAULO CAZELOTO
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
