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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 07 de julho de 2025 | Edição nº 2405A | Ano X

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 7 268, de 07 de julho de 2025

(Inclui o “Encontro de Muladeiros de Votuporanga/SP” no Calendário Oficial de Eventos Comemorativos do Município)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos Comemorativos do Município, o “Encontro de Muladeiros de Votuporanga/SP”, a ser realizado anualmente no mês de julho.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto no que couber.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 07 de julho de 2025.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Janaina Cristina da Silva

Secretária Municipal de Cultura e Turismo

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Departamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.