IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 07 de julho de 2025 | Edição nº 1333 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.002, DE 07 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a convocação da Conferência Municipal de Saúde do Município de Igarapava/SP e dá outras providências.
JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a necessidade de promover a ampla participação popular na definição das diretrizes para as políticas públicas de saúde no Município de Igarapava;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), na Lei nº 8.142/1990 e nas diretrizes do Conselho Nacional de Saúde;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de elaboração do Plano Municipal de Saúde 2026-2029, em conformidade com os princípios do SUS;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica convocada a Conferência Municipal de Saúde de Igarapava, a ser realizada no dia 13 de agosto de 2025, das 14h às 17h, na Casa da Cultura de Igarapava/SP, com o objetivo de promover a avaliação da situação da saúde no município e propor diretrizes para a formulação do Plano Municipal de Saúde 2026-2029.
Art. 2º - A organização, coordenação e execução da Conferência Municipal de Saúde serão de responsabilidade conjunta do Departamento Municipal de Saúde de Igarapava e do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º - A conferência terá como tema central:
Direito à Saúde: Consolidação e Financiamento do SUS”, e deverá respeitar os eixos temáticos definidos pelo Conselho Nacional de Saúde.
Art. 4º - O Departamento Municipal de Saúde expedirá os atos complementares necessários à organização do evento, inclusive regimento interno e calendário de atividades preparatórias.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos sete dias do mês de julho de 2025.
JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal
REGISTRADO. Publicado e arquivado em livro próprio, data supra.
Vinícius Antônio Maciel Junior
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
