IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 08 de julho de 2025 | Edição nº 1832 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 47.341, DE 04 DE JULHO DE 2025
A Prefeitura Municipal de Lins, agente de tratamento de dados pessoais, doravante designado como “Controlador”, e o Sr. João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, por meio desta portaria, FORMALIZA A NOMEAÇÃO do Sr. Bruno Locatelli Baio, matrícula 4778/1, Procurador, referência 10“A”, doravante “Nomeado”, “Encarregado” ou “DPO”, como “Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO)”, nos termos do artigo 41 da Lei nº 13.709/2018 (Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do artigo 37 do Regulation n. 2016/679 (General Data Protection Regulation – GDPR).
Em atendimento ao item 5 do artigo 37 do GDPR, o Controlador declara, desde já que a designação do Nomeado foi realizada com base nas suas qualidades profissionais e, em especial, nos seus conhecimentos especializados no domínio do direito e das práticas de proteção de dados, bem como na sua capacidade para desempenhar as funções referidas no artigo 39 do GDPR e do artigo 41 da LGPD. Declara, ainda, que torna pública sua nomeação, comunicando à Autoridade Supervisora competente, conforme determinação do item 7 do artigo 37 do GDPR.
Pela definição do artigo 5º, inciso VIII, da LGDP, o Encarregado é a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Em cumprimento ao disposto no artigo 38 do GDPR, para que o nomeado exerça as funções de um DPO, o Controlador se compromete a:
I – Assegurar que o Encarregado/DPO seja envolvido, de forma adequada e em tempo hábil, em todas as questões relacionadas à proteção de dados pessoais;
II – Apoiar o Encarregado/DPO no exercício de suas atividades, fornecendo-lhe os recursos necessários ao desempenho dessas funções e à manutenção dos seus conhecimentos, bem como dando-lhe acesso aos dados pessoais e às operações de tratamento;
III – Assegurar que o Encarregado/DPO não receba instruções relativamente ao exercício de sus funções; e
IV – Assegurar que o Encarregado/DPO não poderá ser destituído nem penalizado pelo Controlador pelo fato de exercer as suas funções, nos termos da lei.
Ainda em cumprimento ao artigo 38 do GDPR, o Encarregado/DPO se reportará diretamente ao Secretário de Administração.
Continuação da Portaria nº 47.341, de 04 de julho de 2025.
Reforça-se, nestes termos, que o Encarregado/DPO está vinculado à obrigação de sigilo (confidencialidade) no exercício de suas funções.
A presente nomeação está sujeita à existência do vínculo empregatício entre o Controlador e o Nomeado. O desempenho das funções de responsável pela proteção de dados é compensado integralmente com o vencimento previsto no contrato de trabalho.
Em todos os outros aspectos, e na medida em que esta portaria de nomeação não especifique o contrário, a relação de trabalho entre as partes é regulada pelo contrato de trabalho.
Lins, 04 de julho de 2025.
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração em 04 de julho de 2025.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
