IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 10 de julho de 2025 | Edição nº 2407 | Ano X
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 19 135, de 16 de junho de 2025
(Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 54.840,64, autorizada pela Lei nº 7206 de 09 de dezembro de 2024.)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 54.840,64 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 Administração e Planejamento
94 04.122.0003.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados 840,94
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
03 Centro de Treinamento de Mão de Obra
458 11.334.0013.2040.0000 Manutenção das Atividades do CTMO 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
05 Desenvolvimento do Esporte e Lazer
582 27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer 3.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
23 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
01 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
1286 14.244.0040.2121.0000 Fortal.do Cent. de Refer. da Mulher em Sit. de Violência 999,70
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
TOTAL ............................R$ 54.840,64
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
01 GABINETE DO PREFEITO
00 GABINETE DO PREFEITO
22 04.122.0002.2002.0000 Coord. das Atividades do Gabinete do Prefeito 3.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
21 FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA
01 Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FUMBEA
1262 04.122.0041.2116.0000 Atendimento dos Animais Vitimados 840,94
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
1266 04.122.0041.2116.0000 Atendimento dos Animais Vitimados 999,70
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
27 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02 Obras Públicas
1366 15.451.0020.1032.0000 Revitalização de Vias Públicas 50.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL ............................ R$ 54.840,64
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 7205 de 09 de dezembro de 2024 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7206, de 09 de dezembro de 2024 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7206 de 09 de dezembro de 2024.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 16 de junho de 2025.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
