IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 10 de julho de 2025 | Edição nº 2407 | Ano X
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 19 132, de 16 de junho de 2025
(Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 1.718.000,00 autorizada pela Lei nº 7207 de 09 de dezembro de 2024.)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.718.000,00 (um milhão, setecentos e dezoito mil reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
186 12.361.0006.2024.0000 Escola Cidadã 22.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
200 12.361.0006.2024.0000 Escola Cidadã 3.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
201 12.361.0006.2024.0000 Escola Cidadã 5.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04 FUNDEB
319 12.361.0006.2024.0000 Escola Cidadã 526.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
340 12.365.0007.2030.0000 Primeira Infância 220.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
354 12.365.0007.2031.0000 Primeira Infância 355.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
02 Departamento de Contabilidade
625 04.121.0018.2061.0000 Gestão e Planejamento Econômico Financeiro 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
03 SESMT- Serv. Espec. Eng. de Segurança e Medicina do Trabalho
721 04.122.0019.2154.0000 Gestão Participativa 1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
797 10.302.0026.2080.0000 Reorg., Exp. e Qualif. da Aten. Espec.,Urg e Emerg. 246.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
800 10.302.0026.2080.0000 Reorg., Exp. e Qualif. da Aten. Espec.,Urg e Emerg. 4.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
806 10.302.0026.2080.0000 Reorg., Exp. e Qualif. da Aten. Espec.,Urg e Emerg. 78.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
824 10.302.0026.2081.0000 Reorg., Exp. e Qualif. da Aten. Espec.,Urg e Emerg. 135.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
826 10.302.0026.2081.0000 Reorg., Exp. e Qualif. da Aten. Espec.,Urg e Emerg. 1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
828 10.302.0026.2081.0000 Reorg., Exp. e Qualif. da Aten. Espec.,Urg e Emerg. 1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
832 10.302.0026.2081.0000 Reorg., Exp. e Qualif. da Aten. Espec.,Urg e Emerg. 3.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
861 10.303.0024.2083.0000 Assistência Farmacêutica 110.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
03 Departamento de Turismo
968 23.695.0011.2091.0000 Impl. e Man. das Ações em Turismo. Recept. no Munic. 3.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1161 08.245.0038.2106.0000 Cons. do Sist. Único de Assistência Social - SUAS 2.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
23 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
01 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
1280 14.244.0040.2121.0000 Fort. da Prot. dos Dir. das Mulheres Vít. de Violência 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
28 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
02 Departamento de Licenciamento Urbano
1414 04.127.0015.2145.0000 Ordenamento Urbano 1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
TOTAL ...............................R$ 1.718.000,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
188 12.361.0006.2024.0000 Escola Cidadã 526.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
195 12.361.0006.2024.0000 Escola Cidadã 5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
202 12.361.0006.2024.0000 Escola Cidadã 3.000,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil
265 12.365.0007.2030.0000 Primeira Infância 220.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
288 12.365.0007.2031.0000 Primeira Infância 355.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04 FUNDEB
313 12.361.0006.2024.0000 Escola Cidadã 22.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
02 Departamento de Contabilidade
621 04.121.0018.2061.0000 Gestão e Planejamento Econômico Financeiro 1.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
03 SESMT- Serv. Espec. Eng. de Segurança e Medicina do Trabalho
730 04.122.0019.2154.0000 Gestão Participativa 1.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
805 10.302.0026.2080.0000 Reorg., Exp. e Qualif. da Aten. Espec.,Urg e Emerg. 4.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
811 10.302.0026.2080.0000 Reorg., Exp. e Qualif. da Aten. Espec.,Urg e Emerg. 78.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
816 10.302.0026.2080.0000 Reorg., Exp. e Qualif. da Aten. Espec.,Urg e Emerg. 246.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
834 10.302.0026.2081.0000 Reorg., Exp. e Qualif. da Aten. Espec.,Urg e Emerg. 140.000,00
3.3.32.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
860 10.303.0024.2083.0000 Assistência Farmacêutica 110.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
03 Departamento de Turismo
976 23.695.0011.2091.0000 Impl. e Man. das Ações em Turismo. Recept. no Munic. 3.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1165 08.245.0038.2106.0000 Cons. do Sist. Único de Assistência Social - SUAS 2.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
23 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
01 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
1279 14.244.0040.2121.0000 Fortalecimento da Proteção dos Direitos das Mulher 1.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
02 PREFEITURA MUNICIPAL
28 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
02 Departamento de Licenciamento Urbano
1418 04.127.0015.2145.0000 Ordenamento Urbano 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL ...............................R$ 1.718.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 16 de junho de 2025.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
