IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 10 de julho de 2025 | Edição nº 2199 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 5.906, de 07 de julho de 2025.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 5.014, de 05 de maio de 2025, que institui o “Programa de Recuperação Fiscal - REFIS” do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga - SAAET, e dá outras providências.
Dr. Fulvio Zuppani, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga, e,
Considerando o disposto no art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 5.014, de 05 de maio de 2025, que institui o “Programa de Recuperação Fiscal - REFIS” do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga - SAAET;
Considerando que ainda existe um grande estoque de débitos em aberto na autarquia e há muitos contribuintes manifestando interesse em saldá-lo no que lhes compete;
Considerando que é obrigação do Poder Público possibilitar que o contribuinte inadimplente regularize sua situação perante a autarquia,
Decreta:
Art. 1º. Fica prorrogado por 30 (trinta) dias, o prazo previsto no art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 5.014, de 05 de maio de 2025, que institui o “Programa de Recuperação Fiscal - REFIS” do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga - SAAET, e dá outras providências.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de julho de 2025.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 07 de julho de 2025.
Dr. Fulvio Zuppani
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no Departamento de Secretaria e Expediente, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/ Diretoria
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