IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 08 de julho de 2025 | Edição nº 1832A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 8.107, DE 07 DE JULHO DE 2025
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.271.743,27, destinado ao remanejamento entre dotações ao Orçamento Municipal para o exercício de 2025.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.271.743,27 (um milhão, duzentos e setenta e um mil, setecentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), destinado ao remanejamento entre dotações ao Orçamento Municipal para o exercício de 2025, para a Secretaria da Educação, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.02.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.02.03 – CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS - INFANTIL
12.365.0116-2.965 – MANUTENÇÃO DAS CRECHES
0124-3.3.90.30.00-01-212.0000 – MATERIAL DE CONSUMO............................R$ 50.000,00
0128-3.3.90.39.00-01-212.0000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA................................................................................................................R$ 42.000,00
12.365.0116-2.967 – MANUTENÇÃO DA PRÉ-ESCOLA
0136-3.3.90.30.00-01-213.0000 – MATERIAL DE CONSUMO............................R$ 30.000,00
0141-3.3.90.39.00-01-213.0000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.................................................................................................................R$ 90.000,00
12.365.0116-2.991 – AÇÕES EDUCATIVAS COMPLEMENTARES
0146-3.3.90.39.00-01-213.0000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.................................................................................................................R$ 118.685,82
12.365.0116-2.992 – PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL – PRÉ-ESCOLAR
0147-3.3.90.39.00-01-213.0000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.................................................................................................................R$ 118.685,81
02.02.04 – ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0112-2.021 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO CÍVICO-MILITAR
0167-3.3.90.39.00-01-220.0000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.................................................................................................................R$ 85.000,00
12.361.0112-2.779 – AÇÕES EDUCATIVAS COMPLEMENTARES
0174-3.3.90.39.00-01-220.0000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.................................................................................................................R$ 118.685,82
12.361.0112-2.943 – PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
0175-3.3.90.39.00-01-220.0000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.................................................................................................................R$ 118.685,82
12.361.0112-2.966 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
0185-3.3.90.39.00-01-220.0000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.................................................................................................................R$ 450.000,00
0180-3.3.90.30.00-01-220.0000 – MATERIAL DE CONSUMO............................R$ 50.000,00
TOTAL......................................................................................................................R$ 1.271.743,27
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.02.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.02.05 – DIVISÃO DE NUTRIÇÃO/COZINHA PILOTO
12.361.0112-1.517 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
0189–4.4.90.52.00-01-220.0000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES......................................................................................................R$ 30.000,00
02.02.03 – CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS - INFANTIL
12.365.0116-1.732 – CONSTRUÇÃO DE CRECHE
0101-4.4.90.51.00-01-212.0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES...............................R$ 394.234,27
12.365.0116-2.940 – REPASSE ÀS ENTIDADES
0115-3.3.50.39.15-01-212.0000 – Repasses ao Terceiro Setor – Entidades Educacionais Geral..........................................................................................................................R$ 290.000,00
12.365.0116-1.517 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMAMENTES
0093-4.4.90.52.00-01-212.0000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................................................................................................R$ 22.725,00
0093-4.4.90.52.00-01-213.0000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................................................................................................R$ 23.784,00
12.365.0116-1.554 – OBRAS E INSTALAÇÕES DIVERSAS
0095-4.4.90.51.00-01-212.0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES...............................R$ 20.000,00
0095-4.4.90.51.00-01-213.0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES...............................R$ 20.000,00
02.02.04 – ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0112-1.554 – OBRAS E INSTALAÇÕES DIVERSAS
0149-4.4.90.51.00-01-220.0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES...............................R$ 10.000,00
02.02.06 – TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0112-2.141 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
0252-3.3.90.39.00-01-220.0000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.................................................................................................................R$ 140.000,00
02.09.00 – SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.09.01 – SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
27.812.0046.2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0683–3.1.90.11.00-01-110.0000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL........................................................................................................................R$ 265.000,00
0684–3.1.90.13.00-01-110.0000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS..........................R$ 33.000,00
0685–3.1.90.16.00-01-110.0000 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL........................................................................................................................R$ 3.000,00
0686–3.3.90.14.00-01-110.0000 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL..........................R$ 10.000,00
27.812.0046.2.045 – JOGOS REGIONAIS
0696–3.3.90.30.00-01-110.0000 – MATERIAL DE CONSUMO...........................R$ 10.000,00
TOTAL......................................................................................................................R$ 1.271.743,27
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.892, de 26/06/24 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 07 de julho de 2025
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 07 de julho de 2025.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
