IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 08 de julho de 2025 | Edição nº 1176 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1598/2025
DE 08 DE JULHO DE 2025
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO, HOSPITALAR E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU o Projeto de Lei nº 020/2025, em sessão extraordinária de 07/07/2025 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a execução financeira da Emenda de Transferência Voluntária – Fundo a Fundo nº 2025.067.70201 para Custeio – Aquisição de material médico, hospitalar e prestação de serviços, Parlamentar MARTA COSTA, conforme classificação abaixo.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2027.0003 – AQUIS.MATERIAL MÉDICO, HOSPITALAR E PREST.SERVIÇOS – EMENDA 2025.067.70201
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 100.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.15) (Código de Aplicação: 301.061)
Art. 2º Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Excesso de arrecadação..............................................................................R$ 100.000,00
Art. 3º Fica alterado o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art.4º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 08 de julho de 2025.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES
Prefeito Municipal
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