IMPRENSA OFICIAL - PEREIRA BARRETO
Publicado em 08 de julho de 2025 | Edição nº 2726 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.759, DE 4 DE JULHO 2025.
“Dispõe sobre a permissão de uso de bem público e dá outras providências”.
DR. HERMÍNIO BARBOSA KOMATSU, Prefeito do Município da Estância Turística de Pereira Barreto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o nº 8115, em 18 de junho de 2025, do Senhor Antonio Mariano de Aguiar, solicitando a permissão de uso do bem público municipal, especificamente o Lote 01, da Quadra F, do Loteamento Parque Industrial, para fins de utilização para atividade de Serviços de Borracharia para veículos automotores;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Pereira Barreto, em seu artigo 82, §3º, regulamenta a permissão de uso de bem público municipal;
D E C R E T A
Art. 1º Fica permitido o uso do bem público municipal referente ao Lote 01 da Quadra “F”, no Loteamento denominado Parque Industrial para a empresa Antonio Mariano de Aguiar-Mei, inscrita no CNPJ sob o nº 42.577.592/0001-59, com sede na Rua Shigeru Takano nº 4.939, no Loteamento Parque Industrial, município de Pereira Barreto-SP.
Art. 2º A Permissão de Uso a que se refere o artigo anterior será formalizada através de termo próprio, do qual constarão as obrigações do Permissionário.
Art. 3º Fica ressalvado ao Permissionário, por sua conta e risco, adequar o imóvel de acordo com as necessidades inerentes à sua atividade, sem alterar a estrutura do mesmo.
Parágrafo único. Os projetos e ou plantas, relativas às adequações a serem implantadas no imóvel, deverão ser previamente autorizados e aprovados pela Prefeitura.
Art. 4º A permissão de uso de bem público municipal a que se refere este decreto, será dada a título precário, oneroso e por prazo indeterminado, podendo ser revogada unilateralmente pela Prefeitura.
§ 1º A revogação da permissão não importará em direito ao permissionário de qualquer indenização, ficando ainda as benfeitorias eventualmente construídas no imóvel incorporada ao patrimônio público municipal.
§ 2º Revogada a permissão de uso o imóvel será restituído à Prefeitura independentemente de quaisquer providências judiciais ou extrajudiciais.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal “Francisco Vidal Martins”, 4 de julho de 2025.
DR. HERMÍNIO BARBOSA KOMATSU
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado nesta
Secretaria, na data supra.
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