IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 10 de julho de 2025 | Edição nº 1984 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
SECRETARIA EXECUTIVA
Decreto nº 4489, de 02 de julho de 2025
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com a Lei Municipal nº 2998/24 c/c a Lei Federal nº 4320/64.
Paulo Antonio Gobato Veiga, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 101.921,15 (cento e um mil, novecentos e vinte e um reais e quinze centavos), em conformidade com o artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2025 e conforme abaixo se descreve:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática | Descrição de despesa |
Valor |
02.01.01 |
025 |
3.3.90.91.00 |
01 |
04.122.0005.2006.0000 |
Sentenças judiciais |
R$ 101.921,15 |
Total R$ 101.921,15 | ||||||
Art. 2° A cobertura do crédito adicional suplementar, autorizado no art. 1º, dar-se-á por conta de anulação parcial das rubricas a seguir, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática | Descrição de despesa |
Valor |
02.01.01 |
023 |
3.1.90.91.00 |
01 |
04.122.0005.2006.0000 |
Sentenças judiciais |
R$ 101.921,15 |
Total R$ 101.921,15 | ||||||
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 02 de julho de 2025.
Paulo Antonio Gobato Veiga
Prefeito Municipal
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