IMPRENSA OFICIAL - PARANHOS
Publicado em 09 de julho de 2025 | Edição nº 299 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 43, DE 08 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANHOS-MS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANHOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município;
DECRETA:
Art. 1º Ficam autorizados a movimentar as contas bancárias da Prefeitura Municipal de Paranhos-MS, inscrita no CNPJ nº01.998.335/0001-03.
I – Hélio Ramão Acosta, Prefeito Municipal de Paranhos, inscrito no CPF sob o N°***479381**;
II - Leila Maccari Victorianos, Secretária Municipal de Finanças, inscrita no CPF sob o N°***839811**;
§1. Ficam delegados aos servidores relacionados no caput deste artigo os seguintes poderes:
I. Abrir e encerrar contas;
II. Emitir cheques;
III. Solicitar saldos e extratos;
IV. Solicitar saldo/extratos de investimentos
V. Requisitar talonário de cheques;
VI. Retirar cheques devolvidos
VII. Endossar cheques;
VIII. Cancelar cheques;
IX. Baixar cheques;
X. Sustar, contraordenar cheques;
XI. Efetuar resgates/aplicações financeiras;
XII. Efetuar saques conta corrente;
XIII. Efetuar saques em poupança;
XIV. Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
XV. Efetuar pagamento por meio eletrônico;
XVI. Efetuar transferência por meio eletrônico;
XVII. Efetuar transferências para mesma titularidade - meio eletrônico;
XVIII. Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro;
XIX. Abrir e encerrar contas de deposito;
XX. Consultar contas/aplic. Programas repasse recursos;
XXI. Emitir comprovantes
XXII. Consultar obrigações do débito Direto Autorizado.
XXIII. Substabelecer poder para consulta a saldo extratos e comprovantes
§2. As movimentações deverão ser realizadas com, no mínimo, duas assinaturas, sendo obrigatória a participação da Secretário(a) como um dos assinantes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 08 de julho de 2025.
HÉLIO RAMÃO ACOSTA
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
