Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 11 de julho de 2025 | Edição nº 1834 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 8.099, DE 07 DE JULHO DE 2025

Revoga a Lei nº 1.275, de 15/06/72, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 02 (dois) lotes de terreno de propriedade do município de Lins à Sociedade Amigos da Vila Cinquentenário da Imigração Japonesa”.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica expressamente revogada a Lei nº 1.275, de 15/06/72, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Sociedade Amigos da Vila Cinquentenário da Imigração Japonesa 02 (dois) lotes de terreno”, caracterizados no artigo 1º, da Lei nº 1.228, de 21/10/71.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lins, 07 de julho de 2025

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 07 de julho de 2025.

Fabiano Cristian Oliveira

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.