IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES
Publicado em 10 de julho de 2025 | Edição nº 1284A | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
PORTARIA Nº 3764 DE 02 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOREM COMISSÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA, DESTINADA A AVALIAÇÃO PRÉVIA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, PARA EFEITO DE ALIENAÇÃO POR VENDA, ATRAVÉS DE LEILÃO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIEL SEBASTIÃO ROCHA, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XXVI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as disposições do art. 28, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021,
RESOLVE:
Art. 1º Fica composta a Comissão Municipal de Avaliação, com a atribuição específica de efetuar a avaliação prévia de veículos automotores, leves e pesados, inservíveis para a Administração municipal, declarados pelo Decreto Municipal nº 3476, de 01 de julho de 2025, a fim de que sejam alienados por venda, por meio de leilão administrativo, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao preço mínimo de arrematação, com a nomeação dos seguintes membros:
I – Weslen Luis dos Santos, brasileiro, Diretor do Departamento Municipal de Transportes;
II – Dener Luiz Miola, brasileiro, Diretor do Departamento Municipal de Administração Geral;
III – Adilson Pedro Molena, brasileiro, Contador.
§ 1º As funções de membro da Comissão Municipal de Avaliação não são remuneradas, mas consideradas de relevante interesse para a Administração pública do Município de Fernando Prestes.
§ 2º Os membros da Comissão Municipal, a que se refere este artigo, deverão emitir laudo de avaliação, em conjunto ou separadamente, no prazo máximo de 3 (três) dias, para a indicação do preço mínimo de arrematação dos bens móveis inservíveis, que serão leiloados pela Administração pública.
Art. 2º Compete à Comissão Municipal específica proceder à avaliação prévia de todos os bens móveis considerados inservíveis, para que a Administração municipal possa aliená-los, por venda, mediante licitação na modalidade de leilão, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao preço mínimo de arrematação, observada a seguinte discriminação:
Lote I – Um Veículo, Tipo Automóvel, Marca/Modelo Veículo Jetta Volksvagem Versão 2.0, Placa FTS5038, Combustível: Álcool/Gasolina, Chassi nº 93VWDJ2160EM055093, Ano/Modelo: 2014, Cor: Preta, Código RENAVAM nº 01034837009, Número do Patrimônio: 0/012104;
Lote II – Um Veículo, Tipo Automóvel, Marca Chevrolet, Modelo Onix 10TAT LT1, Placa Placa ELJ9J41, Combustível: Álcool/Gasolina, Chassi nº 9BGEB48H0PG105316, Ano/Modelo: 2022/2023, Cor: Branca, Código RENAVAM nº 01297457975, Número do Patrimônio: 0/010128;
Lote III – Um Veículo, Tipo Automóvel, Marca Chevrolet, Modelo SPIN 1.8L AT ACT7, Placa DPF0J15, Combustível: Álcool/Gasolina, Chassi nº 9BGJK7520PB143350, Ano/Modelo: 2022/2023, Cor: Azul, Código RENAVAM nº 01317273351, Número do Patrimônio: 0/010163;
Lote IV – Um Veículo, Tipo Automóvel, Marca/Modelo Renault Logan Life 1.0MT, Placa GHS7D63, Combustível: Álcool/Gasolina, Chassi nº 93Y4SRZ85NJ834136, Ano/Modelo: 2021/2022, Cor: Branca, Código RENAVAM nº 01258119800, Número do Patrimônio: 0/009852;
Lote V – Um Veículo, Tipo Micro Ônibus Van, Marca/Modelo I/M. BENZ 416 TAKO 20P, Placa CKH8H61, Combustível: Diesel, Chassi nº 8AC907843LE181857, Ano/Modelo: 2019/2020, Cor: Branca, Código RENAVAM nº 01259078393, Número do Patrimônio: 0/008114;
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fernando Prestes, 02 de julho de 2025.
MARIEL SEBASTIÃO ROCHA
Prefeito Municipal de Fernando Prestes
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.
EVERTON JUNIOR DOS SANTOS
Diretor Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
