IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 10 de julho de 2025 | Edição nº 1352 | Ano VII
Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 8.488, DE 07 DE JULHO DE 2025.
(HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 03/2025, DE 11 DE JUNHO DE 2025, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM, QUE CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DE SERTÃOZINHO-SP).
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Resolução nº 03/2025, de 11 de junho de 2025, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM de Sertãozinho-SP, que aprova a convocação da 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Sertãozinho-SP;
CONSIDERANDO que a organização das Conferências está prevista na lei de criação do CMDM, com atribuição de discutir as políticas públicas e os direitos das mulheres no âmbito municipal e surgindo delegadas, inclusive nas conferências estadual e nacional;
CONSIDERANDO a convocação da V Conferência Nacional de Políticas para Mulheres, conforme Portaria do Ministério das Mulheres nº 132, de 19 de dezembro de 2024 e a Convocação da Conferência Estadual pelo Decreto nº 69.594, de 09 de junho de 2025;
CONSIDERANDO o Processo nº 3551702.402.00008837/2025-49;
DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Resolução nº 03/2025, de 11 de junho de 2025, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, que convoca a 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Sertãozinho-SP.
Art. 2º - A 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres acontecerá no dia 24 de julho de 2025, das 08h às 13h, com o tema “Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para Todas".
Art. 3º - A 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres terá os seguintes objetivos:
I - Fortalecer, incentivar e garantir a participação efetiva das mulheres, com perspectiva da interseccionalidade e da diversidade, no fortalecimento e ampliação das políticas para as mulheres;
II - Elaborar um diagnóstico sobre as condições de vida e as lutas das mulheres em seus territórios, bem como sobre a realidade das políticas públicas a elas direcionadas;
III - Elaborar e consolidar ações prioritárias nas políticas para as mulheres;
IV - Fortalecer, incentivar e garantir o diálogo e a relação entre o governo e a sociedade civil, garantindo maior efetividade e participação social na formulação e implementação das políticas para as mulheres;
V - Eleger representantes do município na etapa estadual da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
Art. 4º - As despesas decorrentes da realização da Conferência correrão por conta de dotações próprias da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania no orçamento vigente.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 07 de julho de 2025, 128 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ
- Publicado pelo "Diário Oficial Eletrônico do Município".
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
