IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 10 de julho de 2025 | Edição nº 1038 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4428 DE 10 DE JULHO DE 2025.
“Dispõe sobre a realização de consulta pública, de forma eletrônica, para a elaboração do plano plurianual (PPA) 2026/2029.”
ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR,
Prefeito Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA
Artigo 1º Fica estabelecida e comunicada, a realização de consulta pública para elaboração de PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026/2029, a qual ocorrerá exclusivamente de forma eletrônica.
Artigo 2º A participação popular dar-se-á por meio do preenchimento de questionário eletrônico, disponível atráves do link ( https://forms.gle/dFuRnpAnJpujq2NBA ), no período de 10 de julho de 2025 a 25 de julho de 2025. OS cidadãos poderão apresentar sugestões para a formulação de progralas e ações do governo, bem como para aprimoramento de programas ou ações já existentes no município.
Parágrafo único. As contribuições recebidas serão analisadas e poderão ser incorporadas ao projeto de lei do plano plurianual, a ser posteriormente encaminhado à Câmara Municipal.
Artigo 3º A participação é aberta a todos os cidadãos, bem como representantes de órgãos públicos e da sociedade civial.
Parágrafo único. Serão desconsiderados conteúdos ofensivos ou que não tenham relação com o tema da consulta pública.
Artigo 4º As audiências e os mecanismos eletrônicos de participação previstos neste decreto configuran-se como instrumentos de consulta e participação popular, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000) e da Lei municipal de aceso à informação ( Lei nº 12.527/2011).
Artigo 5º Fica autorizada a convocação de consulta pública, nos termos deste decreto e conforme edital em anexo.
Artigo 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 10 de Julho de 2025.
ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – CONSULTA PÚBLICA REMOTA PARA ELABORAÇÃO DO PPA – PLANO PLURIANAULA 2026/2029 (NOVA CAMPINA/SP)
O Prefeito Municipal, Sr. Antonio Isael de Oliveira Junior, notifica e convida toda a população do município de Nova Campina a participar da CONSULTA PÚBLICA REMOTA, com o objetivo de colaborar na formulação de novas ações de governo ou no aprimoramento das já ecistentes, a serem incluídas no Plano Plurianual – PPA 2026/2029.
Ressalta-se que o PPA é o principal instrumento de planejamento governamental, responsável por definir as diretrizes, metas e ações da administração pública para os quatro exercícios financeiros seguintes, sendo, portanto, essencial a participação popular nesta etapa de construção coletiva.
Objetivos da Consulta Pública:
Possibilitar a participação da população na definição das prioridades do município para o período de 2026 a 2029;
Informar a população sobre o planejamento municipal e a execução dos programas governamentais;
Promover a transparência da gestão pública;
Atender às disposições legais contidas nos arts. 9º, § 4º e 48, parágrafo único, da Lei complementar nº 101/2000( Lei de Resposabilidade Fiscal).
A participação é aberta a qualquer cidadão, bem como a representantes de órgãos públicos e da sociedade civil.
IMPORTANTE
Constribuições com conteúdos ofensivos ou que não tem relação com o tema da consulta serão desconsiderados.
Considerando a importâni deu uma gestão pública participativa e democrática, a Prefeitura Municipal de Nova Campina, com o intuito de coletar sugestões que orientem as prioridades na aplicação dos recursos públicos, disponibiliza o formuláro eletrônico, por meio do qual os cidadãos poderão apresentar suas propostas.
As ações e programas atualmente em execução poderão ser consultados no Portal da Transparência do município.
Dessa forma, convidamos todos os cidaãos e representantes da sociedade civil a preencgherem o formulário eletrônico, disponível no site oficial da Prefeitura, que servirá de base para a elaboração o Plano Plurianual ( PPA) 2026/2029.
Nova Campina, 10 de Julho de 2025.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
