IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS
Publicado em 10 de julho de 2025 | Edição nº 1178 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 114, DE 10 DE JULHO DE 2025.
(Designa servidor para o exercício de função na Secretaria da Saúde e dá outras providências).
PROF. MARCELO JOSÉ BERNARDO, Prefeito do Município de Dirce Reis, SP, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 63 e parágrafos da Lei Complementar Municipal nº 98, de 12 de abril de 2010, que autoriza a concessão de gratificação a servidor designado para atender, temporariamente, a necessidades de serviço que não justifiquem a criação de cargo específico,
CONSIDERANDO que referida vantagem somente será devida enquanto perdurar o efetivo desempenho das atribuições que justifiquem sua concessão, não se incorporando aos vencimentos do servidor,
CONSIDERANDO a autonomia do Município para estabelecer suas normas de organização administrativa, inclusive para criar funções gratificadas ocupadas exclusivamente por servidores do quadro permanente,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação às exigências impostas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, famigerada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, internalizadas por meio da Lei Complementar Municipal nº 239, de 11 de abril de 2023,
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de planejamento prévio para contratações públicas, na forma do Decreto Municipal nº 2.014, de 12 de abril de 2023, o qual dispõe, em seu art. 4º, § 2º, que não enseja a criação de novas estruturas organizacionais,
CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor responsável pelo planejamento e elaboração dos Documentos de Formalização de Demanda, do Estudo Técnico Preliminar e do Mapa de Gerenciamento de Riscos, em conjunto com o Secretário da respectiva pasta, de modo a garantir o adequado gerenciamento das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal da Saúde,
CONSIDERANDO que o servidor Augusto da Silva Rodrigues, ocupante do cargo efetivo de Operador de Máquinas, reúne todos os requisitos necessários para o adequado desempenho da função ora designada,
R E S O L V E:
Art. 1º. DESIGNAR o servidor AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES, RG nº ***.067.701-* SSP/MG, CPF nº ***592146**, ocupante do cargo efetivo de Operador de Máquinas, para exercer a função gratificada de Planejamento e Elaboração dos Documentos de Formalização de Demanda, Estudo Técnico Preliminar e Mapa de Gerenciamento de Riscos da Secretaria Municipal da Saúde, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar Municipal nº 239, de 11 de abril de 2023 e demais regulamentos municipais.
Parágrafo único. Compete ao servidor designado, em conjunto com o Secretário da pasta, planejar, identificar a necessidade de contratação de bens, serviços ou obras e proceder à respectiva requisição, evidenciando o problema a ser solucionado e a melhor alternativa para tanto, de forma a viabilizar a avaliação de viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da contratação, em consonância com o Plano de Contratações Anual e, ainda, com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar Municipal nº 239, de 11 de abril de 2023 e demais regulamentos municipais.
Art. 2º. Fica atribuída gratificação de função correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do seu respectivo vencimento básico, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar nº 98, de 12 de abril de 2010.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Dê ciência, registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 10 de julho de 2025.
PROF. MARCELO JOSÉ BERNARDO
Prefeito do Município
Registrada e publicada, conforme legislação pertinente, na data supra:
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
