IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 11 de julho de 2025 | Edição nº 823 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.908, DE 11 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder a abertura de crédito adicional suplementar que especifica no valor total de R$ 337.874,80 (Trezentos e Trinta e Sete Mil, Oitocentos e Setenta e Quatro Reais e Oitenta Centavos) para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado:
12.001 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Nº FICHA: 464 - 12.001.23.695.11.2047-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
12.000 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
R$40.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 40.000,00
09.002 - ENSINO
Nº FICHA: 357 - 09.002.12.361.8.2037-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$30.000,00
01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 30.000,00
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº FICHA: 159 - 07.001.10.301.6.2018-3.3.90.34.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$27.874,80
01.301.0000.0000 ATENÇÃO BÁSICA 27.874,80
12.001 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Nº FICHA: 466 - 12.001.23.695.11.2047-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
12.000 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
R$240.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 240.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes consequentemente das anulações parciais/totais de dotação do orçamento que também especifica, nos termos da Legislação em vigor.
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº FICHA: 157 - 07.001.10.301.6.2018-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$27.874,80
01.301.0000.0000 ATENÇÃO BÁSICA 27.874,80
12.001 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
12.000 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Nº FICHA: 465 - 12.001.23.695.11.2047-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$40.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 40.000,00
12.001 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
12.000 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Nº FICHA: 447 - 12.001.23.695.11.2003-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$228.848,16
01.110.0000.0000 GERAL 228.848,16
Nº FICHA: 455 - 12.001.23.695.11.2046-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$11.151,84
01.110.0000.0000 GERAL 11.151,84
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Nº FICHA: 409 - 09.002.12.367.8.2059-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$30.000,00
01.240.0000.0000 EDUCAÇÃO ESPECIAL 30.000,00
Parágrafo único. Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 11 de julho de 2025.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Diretor-Geral de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
