IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 11 de julho de 2025 | Edição nº 2061 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N° 3.969, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 2.415, de 02 de janeiro de 2025.
ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.415, de 02 de janeiro de 2025;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no artigo 7º, inciso I da Lei n° 2.415, de 02 de janeiro de 2025, créditos adicionais suplementares no valor de R$ 9.433.852,20 (nove milhões, quatrocentos e trinta e três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos).
Art. 2º O crédito autorizado no art. 1º será coberto com recurso proveniente de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1°, II da Lei nº 4.320/64, dos seguintes recursos:
Ficha Supl. | Fonte | Aplicação | Dotação Suplementada | Exposição Justificada | Valor |
986 | 2 | 8010010 | 09.02.10.303.0008.2.064.339032.02.8010010 | Emenda Parlamentar Individual 2024.110.70404 - Resolução SS Nº 92, de 30 de maio de 2025 - Carlos Sampaio | 300.000,00 |
987 | 2 | 8010011 | 09.02.10.303.0008.2.064.339032.02.8010011 | Emenda Parlamentar Individual 2025.016.66798 - Resolução SS Nº 96, de 30 de maio de 2025 - Caio França | 200.000,00 |
988 | 2 | 8010012 | 09.02.10.303.0008.2.064.339032.02.8010012 | Emenda Parlamentar Individual 2023.041.63158 - Resolução SS Nº 107, de 11 de junho de 2025 - Enio Tatto | 1.500.000,00 |
372 | 1 | 2200000 | 07.01.12.361.0019.2.077.339039.01.2200000 | Excesso de Arrecadação - Processo Adm: 6645/2025 - Transporte Escolar. | 3.430.000,00 |
423 | 1 | 2130000 | 07.01.12.365.0020.2.088.339039.01.2130000 | Excesso de Arrecadação - Processo Adm: 6645/2025 - Transporte Escolar. | 3.936.637,00 |
291 | 1 | 1100000 | 06.01.15.451.0004.2.111.339030.01.1100000 | Processo Adm: 13636/2024 – Manutenção de Veículos. | 67.215,20 |
Total de Suplementações | 9.433.852,20 | ||||
Decreto n° 3.969/2025 02
Art. 3º Fica incluso o presente crédito adicional suplementar na Lei nº 2.402, de 16 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, na Lei nº 2.415, de 02 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o Orçamento Anual para o exercício de 2025, e na Lei nº 2.263, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, publique-se.
Itupeva, 16 de junho de 2025; 60º da Emancipação Política do Município.
ROGÉRIO CAVALIN
Prefeito Municipal
JOELMA APARECIDA SILVA BARROS
Secretária Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários Interino
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
