IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 11 de julho de 2025 | Edição nº 1969 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.530/2025.
DE 10 DE JULHO DE 2025.
OBJETO: “Altera o inciso IV, do Artigo 2º da Lei nº 2.510/2025, de 19 de março de 2025, que Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros através de termo de colaboração e/ou fomento às organizações da sociedade civil, que especifica e dá providências.”
O Executivo Municipal RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, no uso das atribuições que lhes confere o Artigo 25, da LOM.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Américo de Campos, Estado de São Paulo, por seus representantes, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso IV do Artigo 2º da Lei nº 2.510/2025, de 19 de março de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º...
IV – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Votuporanga - APAE, com recurso próprio do orçamento de 2.025, no importe de R$ 97.350,00 (noventa e sete mil e trezentos e cinquenta reais), valor total anual, que será pago em parcelas até 31/12/2.025”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Alberto José Fernandes”, 10 de julho de 2025.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
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