IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 11 de julho de 2025 | Edição nº 1098 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 4.430, DE 11 DE JULHO DE 2025.
“Dispõe sobre a demissão de servidor público municipal que indica, em razão de decisão proferida em processo administrativo disciplinar e dá outras providências.”
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e ainda:
CONSIDERANDO a conclusão e o julgamento do processo administrativo disciplinar n.º 1.403/2025, que reconheceu a falta disciplinar do servidor público C. A. F. de L. e aplicou a sanção de demissão, nos termos do art. 160, XII, da Lei Complementar n.º 988, de 22 de novembro de 2006;
RESOLVE:
Art. 1ºDEMITIR, a partir da data da publicação desta Portaria, o servidor público municipal C. A. F. de L., matrícula 2.094, nos termos do art. 160, XII, da Lei Complementar Municipal n.º 988, de 22 de novembro de 2006, por ter deixado de forma dolosa de observar os deveres previstos no art. 144, incisos I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II – ser leal às instituições a que servir; V – cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares; e XIII – manter conduta compatível com a moralidade administrativa; além de ter praticado as proibições elencadas no art. 146, incisos VII – proceder de forma desidiosa ou com falta de decoro, no ambiente do trabalho; XVII – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou para outrem, em detrimento da dignidade no exercício da função pública; XIX – receber ou propor que lhe seja dada propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, da mesma Lei Complementar.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, em 11 de julho de 2025.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Lindóia, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município em 11 de julho de 2025.
BRUNO FISCHER TARDELLI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
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