Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - JACI

Publicado em 14 de julho de 2025 | Edição nº 1151 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N° 2.411, DE 11 DE JULHO DE 2025.

AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.310.726,84 (UM MILHÃO E TREZENTOS E DEZ MIL E SETECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).

VALERIA PERPETUO GUIMARÃES, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Jaci aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto e aprovado na Contabilidade da Prefeitura Municipal de Jaci, um Crédito adicional especial no valor inicial de até R$ 1.310.726,84 (um milhão e trezentos e dez mil e setecentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos à seguinte dotação do orçamento vigente:

26.782.2610 2195 000 – transporte rodoviário – manutenção de estrada e rodagem municipal

4.4.90.51.00 obras e instalações –

Construção de pista de ciclismo e urbanização florestal

0.01.00

0.02.00

Art. 2º - O crédito especial aprovado pelo artigo anterior será coberto por valores provenientes de convênio com o Estado de São Paulo e recursos próprios do município.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaci, 10 de julho de 2025.

Valéria Perpétuo Guimarães

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.