IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 14 de julho de 2025 | Edição nº 1972 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.606, DE 11 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a criação da Comissão Executiva de Avaliação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Econômico de Olímpia P.D.E.O., instituído pela Lei Municipal n.º 5.126/2025, e dá outras providências.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto na Lei Municipal n.º 5.126, de 28 de maio de 2025, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Olímpia – P.D.E.O.;
Considerando a necessidade de regulamentar e implementar os mecanismos de execução do referido Programa, com foco na análise, acompanhamento e deliberação técnica das propostas de instalação e ampliação de empresas nos distritos industriais e demais áreas previstas,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica instituída a Comissão Executiva do Programa de Desenvolvimento Econômico de Olímpia – P.D.E.O., com a finalidade de coordenar, avaliar e deliberar sobre as ações necessárias à execução do programa.
Art. 2.º Compete à Comissão Executiva do Programa de Desenvolvimento Econômico de Olímpia – P.D.E.O.:
I – analisar os pedidos de concessão de incentivos, cessão ou alienação de áreas públicas para fins industriais ou comerciais, conforme os critérios estabelecidos pela Lei Municipal n.º 5.126/2025;
II – emitir parecer técnico quanto à viabilidade dos projetos apresentados;
III – acompanhar o cumprimento das contrapartidas assumidas pelas empresas beneficiadas;
IV – sugerir medidas de aperfeiçoamento da política municipal de desenvolvimento econômico;
V – promover a articulação entre os diversos setores envolvidos e garantir a transparência dos processos.
Art. 3.º A Comissão Executiva do Programa de Desenvolvimento Econômico de Olímpia – P.D.E.O. será composta por representantes dos seguintes órgãos:
I – um representante da Secretaria Municipal de Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Sustentável:
Titular: Wilson França Prado
Suplente: Flavio Arantes Vedovato
II – um representante da Secretaria Municipal de Gestão e Cidade Inteligente:
Titular: Victor Ishikawa Mansano
Suplente: Sergio Ricardo Rissatti
III – um representante da Secretaria Municipal da Casa Civil:
Titular: Kislaine Regina Pimenta de Lima
Suplente: Raquel Cristina Crepaldi Righetti
IV – um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – COMUDU:
Titular: Didiane Victoria Buzinelli Inaba
Suplente: Paulo Henrique Bossi Cover
V – um representante da Secretaria Municipal de Obras, Engenharia e Infraestrutura:
Titular: Guilherme Amin de Faria
Suplente: Leandro Pierin Gallina
VI – um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças:
Titular: Melissa Julia dos Santos Calisse
Suplente: Márcia Eliana Rosa
§ 1.º A presidência da Comissão Executiva do Programa de Desenvolvimento Econômico de Olímpia – P.D.E.O. será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Sustentável.
§ 2.º A Secretaria de Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Sustentável prestará apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão.
§ 3.º A Comissão Executiva do Programa de Desenvolvimento Econômico de Olímpia – P.D.E.O. reunir-se à, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que convocada por seu Presidente ou por requerimento de, no mínimo, três de seus membros.
Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos n.ºs 8.132, de 25 de junho de 2021, 8.575, de 21 de outubro de 2022 e 8.833, de 29 de agosto de 2023.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 11 de julho de 2025.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
WILSON FRANÇA PRADO
Secretário Municipal de Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Sustentável
RAQUEL CRISTINA CREPALDI RIGHETTI
Secretária Municipal da Casa Civil
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 11 de julho de 2025.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
