IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 14 de julho de 2025 | Edição nº 2409 | Ano X
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 19 258, de 11 de julho de 2025
(Dispõe sobre a revigoração do Decreto 15.130, de 11 de novembro de 2022, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Urbanização de uma gleba denominada “Conjunto Habitacional Thui Seba”, e dá outras providências)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal tem a intenção de dar prosseguimento ao processo de implantação do Conjunto Habitacional Votuporanga S denominado “Conjunto Habitacional Thui Seba”, observando o prazo constante no Decreto Municipal n° 15.130, de 11 de novembro de 2022;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revigorado o Decreto Municipal n° 15.130, de 11 de novembro de 2022, e prorrogado o prazo de execução de infraestrutura do loteamento, objeto da Matrícula n° 74.275, de 12 de novembro de 2024 até o dia 11 de novembro de 2026.
Art. 2º Fica revogado o Decreto Municipal n° 18.169, de 08 de janeiro de 2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de novembro de 2024.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 11 de julho de 2025.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Tássia Gélio Coleta
Secretária Municipal de Planejamento Urbano
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe do Departamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
