IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 15 de julho de 2025 | Edição nº 1081 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 063, DE 10 DE JULHO DE 2025
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS TERMOS DA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUIZ INFATE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
D E C R E T A:
Art. 1º - Nos termos do artigo 6º, I,III e V da Lei Municipal nº 3133 de 03 de Dezembro de 2024, fica aberto um credito adicional suplementar nas dotações orçamentárias abaixo detalhadas para fazer face a atendimento de despesa diversas, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
Local: 010100 CÂMARA MUNICIPAL
Ficha: 004 - 01.031.0001.2001.0000 PROCESSO LEGISLATIVO.................................................15.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Ficha: 011 - 01.031.0001.2001.0000 PROCESSO LEGISLATIVO...............................................200.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL R$ 215.000,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas com a execução deste Decreto serão utilizados recursos provenientes de:
a) Anulação de dotação:
Local: 010100 CÂMARA MUNICIPAL
Ficha: 001 - 01.031.0001.2001.0000 PROCESSO LEGISLATIVO................................................-30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 002 - 01.031.0001.2001.0000 PROCESSO LEGISLATIVO................................................-55.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 006 - 01.031.0001.2001.0000 PROCESSO LEGISLATIVO................................................-30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 010 - 01.031.0001.2001.0000 PROCESSO LEGISLATIVO..............................................-100.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL R$ 215.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ INFANTE
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria
*Republicado por ter saído com incorreções.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
