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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 15 de julho de 2025 | Edição nº 1081 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

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PORTARIA Nº 551, DE 14 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre designação de servidor público municipal que especifica e dá outras providências.”

LUIZ INFANTE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO Requerimento da Secretária Municipal de Saúde, protocolado sob o nº. 801/2025;

R E S O L V E :

Art. 1º. - DESIGNAR, o servidor público municipal JEAN CARLOS DOS SANTOS, Matrícula nº. 2494-5, lotado no Cargo de provimento Efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, para doravante exercer as funções de Agente de Combate às Endemias, referência 14-D, recebendo a diferença salarial do cargo como “Diferença de Função”, na conformidade da Lei de Estrutura Administrativa.

Art. 2º. - Referida designação é efetivada sem prejuízo das demais vantagens do cargo.

Art. 3º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ INFANTE

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe de Seção de Secretaria

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