IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 15 de julho de 2025 | Edição nº 1973 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.607, DE 14 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Patrocínio, para avaliação de pedidos apresentados por patrocinadores conforme Lei Municipal n.º 5.123, de 27 de junho de 2025.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto na Lei Municipal n.º 5.123, de 27 de junho de 2025, que dispõe sobre a concessão e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público Municipal,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica instituída a Comissão Municipal de Patrocínio, para avaliação de pedidos apresentados por patrocinadores conforme estabelece a Lei Municipal n.º 5.123, de 27 de junho de 2025, com os seguintes membros:
I – Priscila Seno Mathias Netto Foresti – Secretária Municipal de Cultura e Defesa do Folclore;
II – Humberto José Puttini – Secretário Municipal de Turismo;
III – Claudio Roberto Ferreira da Silva – Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais.
Art. 2.º Cabe a Comissão Municipal de Patrocínio avaliar os pedidos de patrocínios conforme critérios estabelecidos através do artigo 6.º c/c artigos 18 ao 20, da Lei Municipal n.º 5.123, de 27 de junho de 2025.
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 14 de julho de 2025.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
RAQUEL CRISTINA CREPALDI RIGHETTI
Secretária Municipal da Casa Civil
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 14 de julho de 2025.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
