IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 14 de julho de 2025 | Edição nº 1726 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.314, DE 14 DE JULHO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$ 722.242,83, e dá outras providências.”
Eu, Luis Fernando Miguel, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 1.259ª sessão extraordinária, realizada no dia 11 de julho de 2025, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 722.242,83 (setecentos e vinte e dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos) e que obedecerá às seguintes classificações orçamentárias:
02 Prefeitura Municipal
020600 Departamento de Obras e Urbanismo
15.451.0007.1290.0000 INFRAESTRUTURA – IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NO
MUNICÍPIO DE MORUNGABA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações ................................................R$ 15.750,63
Fonte de Recursos 01 – Próprios
15.451.0007.1290.0000 INFRAESTRUTURA – IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NO
MUNICÍPIO DE MORUNGABA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações ................................................R$ 677.536,40
Fonte de Recursos 02 – Estadual
15.451.0007.2405.0000 INFRAESTRUTURA – IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NO
MUNICÍPIO DE MORUNGABA
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ....R$ 28.955,80
Fonte de Recursos 01 – Próprios
Parágrafo único – O crédito adicional especial de que trata o "caput" deste artigo, se destina a implantação de Ciclovia no Município de Morungaba, com recursos da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, por intermédio do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, objeto do Convênio nº 187/2025.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação previsto no orçamento vigente com os recursos provenientes do convênio celebrado, no valor de R$ 677.536,40 (seiscentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), e a contrapartida, no valor de até R$ 44.706,43 (quarenta e quatro mil, setecentos e seis reais e quarenta e três centavos), com a anulação parcial da seguinte rubrica do orçamento vigente:
02 Prefeitura Municipal
020600 Departamento de Obras e Urbanismo
15.451.0007.2011.0000 Manutenção dos Serviços de Engenharia
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Próprios
Art. 3º - O crédito objeto da presente Lei, passa a fazer parte integrante das Leis nºs 2.003/21 (Plano Plurianual 2022/2025), 2.247/24 (Diretrizes Orçamentárias de 2025) e, ainda, 2.272/24 (Orçamento Anual de 2025).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias, ou através de abertura de créditos adicionais especiais a serem abertos posteriormente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 14 de julho de 2025.
LUIS FERNANDO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
