IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 14 de julho de 2025 | Edição nº 1726 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.313, DE 14 DE JULHO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$ 27.063,73, e dá outras providências.”
Eu, Luis Fernando Miguel, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 1.259ª sessão extraordinária, realizada no dia 11 de julho de 2025, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 27.063,73 (vinte e sete mil, sessenta e três reais e setenta e três centavos) e que obedecerá às seguintes classificações orçamentárias:
02 Prefeitura Municipal
020800 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0009.2098.0000 SES-CUSTEIO-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ..............R$ 301,17
Fonte de Recursos 02 – Estadual
02 Prefeitura Municipal
020800 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0009.2324.0000 FUNDES-CUSTEIO
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .............R$ 85,69
Fonte de Recursos 02 – Estadual
02 Prefeitura Municipal
020800 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0009.2335.0000 CUSTEIO MEDICAMENTOS-EMENDA 2022.037.34933-RES SS50
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 12,45
Fonte de Recursos 02 – Estadual
02 Prefeitura Municipal
020800 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0009.2343.0000 FUNDES – RES SS 155
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........... R$ 139,87
Fonte de Recursos 02 – Estadual
02 Prefeitura Municipal
020800 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0009.2360.0000 TRANSFERENCIA FUNDO A FUNDO - ESTADO
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......R$ 21.054,50
Fonte de Recursos 02 – Estadual
02 Prefeitura Municipal
020800 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0009.2354.0000 FES – CUSTEIO EMENDA 2023.037.45568
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...........R$ 27,09
Fonte de Recursos 02 – Estadual
02 Prefeitura Municipal
020800 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0009.2367.0000 SES – CUSTEIO - EMENDA 2023.093.52417 – VALERIA
BOLSONARO
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........R$ 1.653,47
Fonte de Recursos 02 – Estadual
02 Prefeitura Municipal
020800 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0009.2404.0000 PROPOSTA 2024.066.61092 – CUSTEIO - DEP. DIRCEU DALBEN
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............ R$ 470,59
Fonte de Recursos 02 – Estadual
02 Prefeitura Municipal
020800 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0009.2346.0000 FNS – INCREMENTO PAP
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........R$ 1.531,90
Fonte de Recursos 05 – Federal
02 Prefeitura Municipal
020800 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0009.2382.0000 FNS – INCREMENTO PAP – PROPOSTA 36000585522202400
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .........R$ 1.787,00
Fonte de Recursos 05 – Federal
Parágrafo único – O crédito adicional especial de que trata o "caput" deste artigo, se destina ao custeio da saúde, com uso de saldo remanescente de recursos advindos do Fundo Estadual da Saúde e do Fundo Nacional de Saúde, transferências fundo a fundo, oriundos de propostas e emendas de parlamentares, abaixo relacionadas:
- Emenda 2020.37.15851- Ano 2020;
- Emenda 2021.007.21521 Resolução SS 124 - Ano 2021;
- Emenda 2022.037.34933 do Dep. Edmir Chedid -Resolução SS 50 - Ano 2022;
- FUNDES Resolução SS 155 - Ano 2022;
- Emenda 2023.076.51706 do Dep. Rafa Zimbaldi - Ano 2023;
- Emenda 2023.037.45568 do Dep. Edmir Chedid - Ano 2023;
- Emenda 2023.093.52417 do Dep. Valeria Bolsonaro - Ano 2024;
- Emenda 2023.033.61082 do Dep. Dirceu Dalben - Ano 2024;
- Incremento PAP do Senador Alexandre Luiz Giordano - Ano 2024; e
- Incremento PAP – Proposta 36000585522202400 do Senador Alexandre Luiz Giordano - Ano 2024.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com o superávit financeiro identificado no balanço patrimonial do exercício de 2024.
Art. 3º - O crédito objeto da presente Lei, passa a fazer parte integrante das Leis nºs 2.003/21 (Plano Plurianual 2022/2025), 2.247/24 (Diretrizes Orçamentárias de 2025) e, ainda, 2.272/24 (Orçamento Anual de 2025).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias, ou através de abertura de créditos adicionais especiais a serem abertos posteriormente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 14 de julho de 2025.
LUIS FERNANDO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
