Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES

Publicado em 15 de julho de 2025 | Edição nº 2052 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.677, DE 14 DE JULHO DE 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista a Lei Complementar n° 123/2006 no seu Art. 85-A, bem como a Lei Municipal nº 2.860/2012;

RESOLVE:

Art. 1° Nomear a senhora ELIZANGELA CRISTINA SILVA FRANÇA como Agente de Desenvolvimento do município de Guararapes.

Art. 2° O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar n° 123/2006, e suas alterações conforme Lei Complementar nº 147/2014, além de auxiliar na promoção do desenvolvimento econômico e social do município.

Art. 3° Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:

I- Auxiliar na organização e operacionalização de um Plano de Trabalho/Ações de Implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;

II- Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;

III- Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;

IV- Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;

V- Manter registro organizado de todas as suas atividades; e

VI- Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 4º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

Eduardo Marini Zanetti

Prefeito em Exercício

PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.

Marcelo Henrique Leal

Diretor do Departamento Administrativo Substituto

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.