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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 14 de julho de 2025 | Edição nº 1557 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 304, DE 14 DE JULHO DE 2025.

“Dispõe sobre a designação de servidor para exercer função gratificada”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a Lei Municipal nº 2.680, de 14 de julho de 2017.

Considerando o Decreto Municipal nº 7.074, de 27 de fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar nesta data, a servidora JANAINA SALES GUALDA, inscrita no CPF sob o nº 299. ***. ***-30, ocupante do emprego público de Agente de Saneamento, para exercer a função gratificada de Ouvidor, nos termos do Decreto Municipal nº 7.074, de 27 de fevereiro de 2023.

Art. 2º. Enquanto perdurar a designação, o servidor fará jus a diferença do seu salário base com a função gratificada, conforme artigo 3º da Lei Municipal nº 2.680, de 14 de julho de 2017.

Art. 3º. O valor da gratificação deve limitar o que dispõe o artigo 6º da Lei Municipal nº 2.680, de 14 de julho de 2017.

Art. 4º. O Departamento de Recursos Humanos deverá tomar as providências necessárias, visando o cumprimento desta portaria.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho/SP, 14 de julho de 2025.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicada e registrada nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.