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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 15 de julho de 2025 | Edição nº 1811 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 5.696 DE 03 DE JULHO DE 2025

(Que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial)

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE A LEI 4.338 DE 03/07/2025, DECRETA:

Artigo 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar especial ao orçamento vigente de R$ R$ 100.000,00(Cem mil reais), as seguintes dotações:

02.13.00	FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.13.01	DIRETORIA DE ATENÇÃO BÁSICA
	Despesas Correntes
	Despesas de Custeio
10.301.0003.2.013
3.3.90.32.00	Material de Distribuição Gratuíta	100.000,00

	TOTAL	100.000,00

Artigo 2º O valor do presente crédito, num total de R$ R$ 100.000,00(Cem mil reais), será coberto com recursos previstos no artigo 43, § 1°, Inciso II, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 03 de Julho de 2025

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.