IMPRENSA OFICIAL - IBIRÁ
Publicado em 15 de julho de 2025 | Edição nº 237 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.496, DE 23 DE JUNHO DE 2.025.-
Transposiciona recursos do orçamento vigente no valor R$ 97.510,00 e dá outras providências.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibirá, usando de suas atribuições legais e com base no art.72, VI, da Lei Orgânica do Município, e que lhe confere o art.11, da Lei nº 2.707, de 25.06.2024, orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam transposicionados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no valor de R$ 97.510,00 (noventa e sete mil quinhentos e dez reais), para o exercício de 2025.
Local: 02 EXECUTIVO
020700 FUNDEB - FUNDO DESENV. DO ENSINO BÁSICO
Ficha: 153 - 12.365.0013.2029.0000 Educação Básica...............................................50.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETE
Ficha: 166 - 12.365.0013.2031.0000 Educação Básica....................................................510,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES T
Ficha: 175 - 12.365.0013.2032.0000 Educação Básica...............................................47.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES T
___________
TOTAL...........................................................................................R$ 97.510,00 =========== ===========
Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada
dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº. 2.707, de 25 de junho de 2024) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.
Local: 02 EXECUTIVO
020700 FUNDEB - FUNDO DESENV. DO ENSINO BÁSICO
Ficha: 177 - 12.366.0013.2033.0000 Educação Básica.............................................-97.510,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA
___________
TOTAL.........................................................................................R$ - 97.510,00 =========== ===========
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibirá, em 23 de junho de 2.025.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO
“BISCOITO”
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, na data supra, e no Diário Oficial Eletrônico do Município.
ALESSANDRO TADEO BERNARDI JACOB
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
