IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES
Publicado em 16 de julho de 2025 | Edição nº 2053 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.228, DE 15 DE JULHO DE 2025
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES O “JUNHO LARANJA”, MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE A QUEIMADURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do município de Guararapes o “Junho Laranja”, mês de Prevenção e Combate a Queimaduras, a ser celebrada anualmente na primeira semana do mês de junho.
Parágrafo único. Durante a data indicada no caput deste artigo poderão ser adotadas medidas visando a prevenção e redução da incidência de acidentes envolvendo queimados, tais como:
I– Realização de palestras para alertar a população sobre os cuidados preventivos em relação às queimaduras;
II– Divulgação de campanhas de conscientização nas diversas mídias e em espaços públicos;
III– Divulgação dos locais de atendimento, em caso de queimaduras; e
IV– Confecção e distribuição de material didático sobre o tema, capacitando cidadãos à prestação de primeiros socorros.
Art. 2º Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Executivo Municipal poderá firmar parcerias com órgãos públicos e privados, inclusive para a realização de campanhas, seminários e palestras relacionados à saúde mental.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Guararapes, 15 de julho de 2025
Eduardo Marini Zanetti
Prefeito em Exercício
PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.
Marcelo Henrique Leal
Diretor do Departamento Administrativo Substituto
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
