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IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA

Publicado em 16 de julho de 2025 | Edição nº 1292 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N.° 8.903 – DE 15 DE JULHO DE 2025

“Revoga a Lei Municipal n.º 7.917, de 31 de março de 2017”

(Projeto de Lei n.º 100/2025, da Vereadora Edna Flor - Podemos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica revogada a Lei Municipal n.º 7.917, de 31 de março de 2017, que declarou de utilidade pública a Associação de Proteção e Defesa dos Animais de Araçatuba - A.P.D.A.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 15 de julho de 2025, 116 anos da Fundação de Araçatuba e 103 anos de Sua Emancipação Política.

LUCAS PAVAN ZANATTA

Prefeito Municipal

NELSON JOSÉ DA SILVA

Chefe do Gabinete do Prefeito

MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA PINTO

Secretário Municipal de Governo

Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.

FÁBIO SATO DE OLIVEIRA

Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.