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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 15 de julho de 2025 | Edição nº 1609 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 19.608, DE 15 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre o cancelamento de portaria que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar em face de servidor de nº funcional 6627.

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo,

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar o cancelamento da portaria nº 19.570, de 05 de junho de 2025, que dispõe sobre a instauração do processo administrativo disciplinar nº 04/2025 – em face de servidor de nº funcional 6627.

Parágrafo único. Tal disposição se fundamenta na decisão judicial da 2º Vara da Comarca de São José do Rio Pardo, proferida no Processo nº 1001884-97.2025.8.26.0575.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 15 de julho de 2025.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.