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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 15 de julho de 2025 | Edição nº 1609 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.918, DE 15 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre alteração do Decreto nº 7.504, de 13 de novembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 1.471, de 30 de agosto de 1989, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o § 6° do art. 6° Decreto nº 7.504, de 13 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º (...)

§ 6º A Prefeitura Municipal e os órgãos da Administração Indireta contribuirão com 4% (quatro por cento) sobre o salário base dos servidores ativos que aderirem ao SASSPM.

(...)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 15 de julho de 2025.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin

Secretário Municipal de Gestão Pública

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