IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 16 de julho de 2025 | Edição nº 1042 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 203, DE 11 DE JULHO DE 2025.
Determina instauração de Comissão de Processo Administrativo para apuração dos fatos apontados no Proc. Administrativo 056/2025.
ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Campina/SP, usando de suas atribuições legais,
RESOLVE
Artigo 1º - Designar Giovanna Vian Toledo, Procuradora Municipal, portadora do RG nº ***.790.295-* e CPF nº ***418648**; Ledjane Almeida Guimarães Oliveira, escriturária, portadora da cédula de identidade RG nº ***.047.020-* e CPF nº ***343248**; Lilian Pires da Silva, secretária, portadora da cédula de identidade RG nº ***.047.032-* e CPF nº ***306538**, para, sob presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração junto aos autos do Proc. Administrativo 056/2025 de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes das informações apresentadas.
Artigo 2º - A atuação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, em cumprimento do artigo 143 e s.s. Lei Municipal nº 211/99, deve ser pautada pelo objetivo exclusivo de determinar a verdade dos fatos, sem a preocupação de incriminar ou exculpar indevidamente servidor.
Artigo 3º - Determino a autuação dos autos, e a publicação de todos os atos, sendo o prazo para conclusão do feito de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período assinalado, mediante apresentação de justificativa da Comissão.
Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 11 de Julho de 2025.
ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
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