IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 17 de julho de 2025 | Edição nº 1850 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 12.661/25, DE 03 DE JULHO DE 2.025
“Dispõe sobre a nomeação de Comissão composta por servidores estáveis para condução de procedimento administrativo sancionador instaurado para apuração de possível infração administrativa praticada pela empresa TOLENTINO'S SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA, no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 001/2025, e dá outras providências”.
OSVALTE JOSÉ BOVONI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar o Processo Administrativo de responsabilização de empresa, para apurar possíveis infrações aos itens 4.2 do Edital; das Cláusulas 12 do Contrato nº 070/2025, com a consequente aplicação das sanções previstas nos itens 15 do Edital, bem como Cláusulas 12 do Contrato e no art. 156, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º. Designar Altemar Rogério Vidotte, Dionice Lourdes de Souza e Rodolfo Marconi Guardia para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Sancionatório, visando a apuração de eventuais infrações administrativas as obrigações contratuais e editalícias praticadas pela empresa TOLENTINO'S SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA.
Art. 3º. Estabelecer prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, observadas as disposições legais, para conclusão dos trabalhos da referida comissão, a partir da publicação desta Portaria.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 03 de julho de 2.025.
OSVALTE JOSÉ BOVONI
Prefeito Municipal
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