IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 17 de julho de 2025 | Edição nº 1973 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.537/2025,
DE 10 DE JULHO DE 2025.
OBJETO: Dispõe sobre REAJUSTE DO AUXÍLIO CESTA BÁSICA aos servidores municipais e dá outras providências...
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Artigo 25, e Inciso III, da LOM.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei,...
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder aos servidores públicos municipais, “VALE CESTA BÁSICA MENSAL”, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser fornecido através de concessão de TICKET ALIMENTAÇÃO, portanto alterando o Art. 1º da Lei nº. 1.774 de 21 de Fevereiro de 2.013.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
10 de julho de 2025.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
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