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IMPRENSA OFICIAL - MIGUELÓPOLIS

Publicado em 16 de julho de 2025 | Edição nº 1397 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.383, DE 16 DE JULHO DE 2025

“Decreta ponto facultativo que especifica e dá outras providências.”

JÚLIO FERREIRA DO CARMO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

· CONSIDERANDO que o município de Miguelópolis foi reconhecido como Município de Interesse Turístico (MIT) pelo Governo do Estado de São Paulo, o que reforça a importância de fomentar o turismo e a cultura local;

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo nas repartições pública municipais, nos seguintes termos:

I. Dia 18 de julho de 2025 (Sexta-feira);

II. O disposto neste artigo não se aplica às repartições em que, sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto.

Art. 2º. Não haverá a reposição da carga horária de trabalho pelos servidores municipais com fundamento na Lei nº 2.146/1993, nos dias facultativos.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Miguelópolis-SP, 16 de julho de 2025.

JÚLIO FERREIRA DO CARMO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra

VINÍCIUS RODRIGUES ALVES

Diretor de Governo e Relações Institucionais

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.