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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 18 de julho de 2025 | Edição nº 1083 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº 3.180, DE 17 DE JULHO DE 2025

Autoria: Poder Executivo

“Dá nova redação ao art. 1º. e inclui o parágrafo segundo neste, da Lei Municipal nº 2.884/2021”.

LUIZ INFANTE, Prefeito do município de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santo Anastácio aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. O artigo 1º, da Lei Municipal nº. 2.884, de 16 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica instituído no município de Santo Anastácio o programa “Cordão Girassol”, que consiste no atendimento preferencial aos portadores de deficiências ocultas, devidamente identificados com o cordão estampado de girassóis e carteirinha de identificação, nos órgãos e repartições públicas municipais, bem como em qualquer estabelecimento de natureza privada situado no município”.

Art. 2º. – Fica acrescido no art. 1º. Lei Municipal nº. 2.884, de 16 de dezembro de 2021, o Parágrafo Segundo, a saber:

“Parágrafo 2° – A carteirinha de identificação conterá os dados pessoais do portador, e a menção desta Lei, a ser fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde”.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ INFANTE
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe de Seção de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.