IMPRENSA OFICIAL - ITAPAGIPE
Publicado em 18 de julho de 2025 | Edição nº 934 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 1743 DE 16 DE JULHO DE 2025.
Altera o Art. 4° do Decreto nº 735 de 21 de novembro de 2018 que Institui e disciplina a Comissão Técnica de Análise de Regularização Fundiária (CTARF) no âmbito do Município de Itapagipe(MG).
O Prefeito do Município de Itapagipe, Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e demais disposições constitucionais e regulamentares.
CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 13.465/2017, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - REURB, e dá outras providências;
CONSIDERANDO, o Decreto Federal nº 9.310/2018, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana - REURB;
CONSIDERANDO, o DECRETO Nº 735 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.018, que instituiu e disciplina a Comissão Técnica de Análise de Regularização Fundiária (CTARF) no âmbito do Município de Itapagipe(MG) e deu outras providências;
CONSIDERANDO, o DECRETO N° 1.095 DE 25 DE JUNHO DE 2021, que alterou o Art. 4° do Decreto nº 735 de 21 de novembro de 2018.
DECRETA:
Art. 1º O Art. 4° do Decreto nº 735 de 21 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Ficam nomeados para compor a Comissão Técnica de Análise de Regularização Fundiária (CTARF), os seguintes membros:
(...)
IV – Mayra Ferreira Martins, Advogada, matrícula nº. 6347;
(...)
VI – Elder Machado Moura, Advogado, matrícula nº. 3527.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Itapagipe/MG, 16 de julho de 2025
RICARDO GARCIA DA SILVA
Prefeito
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