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IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI

Publicado em 18 de julho de 2025 | Edição nº 1364 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 183, DE 18 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria compulsória a servidor público municipal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 114, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art.1º Fica concedida aposentadoria compulsória ao servidor público municipal, Sr. Damiao Lucas Dos Santos, ocupante do cargo Bombeiro.

Art.2º De acordo com os termos da Lei Complementar nº 31/2001, os encargos com o pagamento dos proventos de inatividade mencionados no artigo anterior correrão por conta do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Brodowski – SISPREV, que será, protocolarmente, comunicado a respeito.

Art.3º As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário

Art.4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de janeiro de 2025.

Brodowski, 18 de julho de 2025.

FÁBIO MAXIMINIANO VERCEZI SEVERI

Prefeito de Brodowski

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.