IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 18 de julho de 2025 | Edição nº 1538 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA ADMINISTRATIVA N.º 857/2025
CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da atuação da Secretaria de Arrecadação e Coletoria;
CONSIDERANDO as competências atribuídas à Secretaria de Arrecadação e Coletoria através da Lei Municipal nº 1.820/2025
RESOLVE:
Art. 1º Designar o (a) servidor (a) THAIS SANTOS DIAS, portador (a) da cédula de identidade RG N° 33.964.XXX-1 SSP - SP, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Direção, para exercer a sem prejuízo de suas funções, o assessoramento técnico-operacional das atividades na Secretaria de Arrecadação e Coletoria, na qual fará jus à Função Comissionada FC-04, nos termos da Lei Municipal nº 1.833/2025.
Art. 2º Compete o (a) servidor (a) designado (a):
I – Coordenar a formulação, planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas da área da Secretaria de Arrecadação e Coletoria, propondo ações para o alcance dos objetivos estratégicos da pasta, em consonância com as diretrizes do governo;
II – Chefiar as notificações, a fim de garantir a eficiência, a eficácia e a efetividade da gestão e acompanhar prazos para devolutiva de pessoa jurídica e física;
III – Representar o Secretário da pasta quando for solicitado em eventos, fóruns e reuniões com entidades da sociedade civil e demais setores interessados, com o objetivo de promover a integração e o desenvolvimento de ações conjuntas;
IV - Assessorar o Secretário da pasta em assuntos relacionados à área de atuação da Secretaria, fornecendo subsídios técnicos para a tomada de decisão;
V – Exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário da pasta;
VI - Acompanhar, coletar e produzir informações e análises estratégicas com fundamentados e precisos, para subsidiar a tomada de decisões da autoridade superior;
VII - Assessorar a resposta de demandas relacionadas a emissão de Alvará e regularização dos cadastros municipais de pessoas jurídicas e físicas, IPTU e alteração de nome do contribuinte.
Art. 3º A presente portaria de designação para exercício de função comissionada é de nomeação e exoneração por ato exclusivo do chefe do Poder Executivo Municipal, não incorporando aos vencimentos do servidor para nenhum efeito, podendo ser revogada a qualquer tempo.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a data de 01 de junho de 2025.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosana, aos 03 dias do mês de julho de 2025.
CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
claudinei alves martins
Secretário de Governo e Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
