IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 18 de julho de 2025 | Edição nº 1538 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA ADMINISTRATIVA N.º 859/2025
CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a gestão da frota municipal, assegurando o uso racional, a conservação e o desempenho eficiente dos veículos oficiais;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o (a) servidor (a) JOSE NILTON DE MORAES, portador (a) da cédula de identidade RG N° 21.854.XXX SSP - SP, lotado na Secretaria de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transporte, para exercer, sem prejuízo de suas funções, a supervisão técnica e o acompanhamento das atividades de gerenciamento e manutenção da frota municipal, fazendo jus ao recebimento da Função Comissionada FC-02, nos termos da Lei Municipal nº 1.833/2025.
Art. 2º Compete o (a) servidor (a) designado (a):
I – coordenar e fiscalizar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota municipal, zelando pela eficiência operacional, segurança e conservação dos veículos;
II – acompanhar o abastecimento, lubrificação, higienização e o controle de quilometragem dos veículos, mantendo registros atualizados para subsidiar ações de planejamento e controle de custos;
III – controlar a agenda de revisões periódicas, inspeções de segurança veicular, trocas de pneus e peças, assegurando o cumprimento das recomendações técnicas dos fabricantes e normas vigentes;
IV - monitorar os serviços prestados por empresas contratadas para manutenção da frota, atestando a conformidade com os contratos e as boas práticas de gestão de transporte;
V – apoiar tecnicamente a gestão integrada da frota, auxiliando na definição de rotas, na racionalização de deslocamentos administrativos e no uso compartilhado dos veículos;
VI - propor melhorias nos processos de gerenciamento da frota, visando à economicidade, à redução de tempo ocioso e ao aumento da vida útil dos veículos;
VII - elaborar relatórios técnicos e operacionais sobre o uso da frota, com dados sobre desempenho, consumo, manutenções, disponibilidade e eventuais ocorrências;
VIII - manter comunicação direta com os motoristas e usuários da frota oficial, visando a fluidez dos serviços e o cumprimento das diretrizes operacionais da Secretaria;
IX - exercer quaisquer outras atividades compatíveis com a função, correlatas às atribuições da Secretaria de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transporte, ou que lhe forem determinadas pela chefia imediata ou pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º A presente portaria de designação para exercício de função comissionada é de nomeação e exoneração por ato exclusivo do chefe do Poder Executivo Municipal, não incorporando aos vencimentos do servidor para nenhum efeito, podendo ser revogada a qualquer tempo.
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Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a data de 01 de julho de 2025.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosana, aos 04 dias do mês de julho de 2025.
CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
claudinei alves martins
Secretário de Governo e Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
