IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 18 de julho de 2025 | Edição nº 1976 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 5.135, DE 18 DE JULHO DE 2025
(Projeto de Lei n.º 6.233/2025, de autoria do Vereador Luiz Antonio Moreira Salata)
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Conscientização e Capacitação em Primeiros Socorros no âmbito da Administração Pública de Olímpia e dá outras providências.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito dos órgãos e secretarias municipais, o Programa Municipal de Conscientização e Capacitação em Primeiros Socorros, com o objetivo de promover noções básicas de atendimento inicial em situações de emergência.
Art. 2.º O programa poderá ser desenvolvido por meio de parcerias com a Guarda Civil Municipal (GCM), incluindo, órgãos públicos especializados, como o Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Samu ou instituições técnico-profissionais habilitadas.
Art. 3.º A participação de servidores no programa será definida pelo Executivo, levando-se em conta o porte do órgão, o tipo de atendimento prestado à população e a natureza das atividades.
Art. 4.º As capacitações terão caráter educativo e preventivo, podendo incluir:
I – noções de atendimento em urgências;
II – identificação de riscos e primeiros procedimentos;
III – montagem e uso básico de kits de primeiros socorros.
Art. 5.º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, definindo a forma de implantação e a periodicidade das ações.
Art. 6.º A execução do programa, quando implantado, se dará conforme disponibilidade orçamentária, sem prejuízo às demais ações do município.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 18 de julho de 2025.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 18 de julho de 2025.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
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