Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - CAIABU

Publicado em 18 de julho de 2025 | Edição nº 1080 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 285/2025, DE 18 DE JULHO DE 2025

“Dispõe sobre a rescisão de contrato temporário celebrado sob o regime jurídico administrativo, nos termos da Lei Complementar municipal nº 092/2019”.

SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 67 inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Caiabu – SP.

RESOLVE:

Art. 1º Fica rescindido, por término do prazo contratual, o contrato de trabalho temporário da Sra. KAROLINE BORGES TREIS PELEGRINI,do cargo de PROFESSOR DE CRECHE-SUBSTITUTO contratada pelo Regime Jurídico Administrativo, nos termos da Lei Municipal Complementar nº. 092/2019.

Art. 2º. A rescisão ocorre nos termos do art. 22, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 092/2019, extinguindo-se automaticamente os vínculos contratuais sem a necessidade de aviso prévio, nos moldes do regime jurídico administrativo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Caiabu, 18 de julho de 2025.

SUELEN NARA MATOS MATIVE

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.

PAULO CÉZAR DOS SANTOS

Diretor de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.