IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 18 de julho de 2025 | Edição nº 1663A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O
Nº 7.114, DE 07 DE JULHO DE 2025.
“Nomeia Leiloeiro e dá outras providências”.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, a necessidade da alienação, mediante venda, por meio de licitação na modalidade de Leilão Administrativo, dos bens móveis descritos no Decreto nº 7.113 de 07/07/2025;
CONSIDERANDO, o interesse público em tal evento;
CONSIDERANDO, que a Administração deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, elencados no art. 37 da Constituição da República, art. 111 da Constituição Paulista e art. 83 da LOM;
CONSIDERANDO, finalmente, a competência estabelecida no art. 69, VIII da Lei Orgânica Municipal;
D E C R E T A
Art. 1º- Fica nomeado VICTOR HUGO ROCHA, RG 44.XXX.XXX-5 e CPF 364.XXX.XXX-39, residente nesta cidade, para exercer as funções de leiloeiro e realizar a alienação dos bens móveis descritos no Decreto nº 7.113 de 07/07/2025.
Art. 2º- As funções e atividades do leiloeiro serão exercidas sem ônus para os cofres públicos municipais e serão consideradas como trabalhos relevantes a serem prestados ao Município.
Art. 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 07 de julho de 2025.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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